TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO DE SERVIÇO

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site "www.registrarmusica.com.br", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.057.333/0001-39, REGISTRAR MUSICA ASSESSORIA MUSICAL EIRELI - ME, doravante nominada RegistrarMúsica, incluindo os serviços descritos dentro do site "www.registrarmusica.com.br". Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do RegistrarMúsica deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, nas Políticas de Privacidade e também nas informações constantes nos títulos: "Como funciona", "O que diz a Lei" e "Dúvidas frequentes", assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, como por exemplo as leis que tratam do direito autoral, antes de seu cadastro como Usuário do RegistrarMusica.

1. Objeto
O objeto da prestação dos serviços oferecidos pelo RegistrarMusica consiste em fornecer prova de autoria sobre obras musicais ou poesias, através de um documento eletrônico assinado digitalmente utilizando certificação digital da cadeia ICP-BRASIL conforme Medida Provisória n° 2.200-2, de Agosto de 2001, na forma do art. 219, da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil. Este serviço é popularmente chamado no site por "registro de música", "registro de poesia", "registro da obra" ou simplesmente "registro". O usuário entende que os serviços prestados pelo RegistrarMusica não incluem o registro da obra junto aos órgãos públicos citados no art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 e trata-se de um registro particular através das ferramentas disponibilizadas no site "www.registrarmusica.com.br" pelo RegistrarMúsica, e que gera direito presumido sobre obra intelectual de acordo com as leis em vigor no Brasil.
O RegistrarMúsica não se torna detentor de quaisquer direitos inerentes do compositor (Usuário), e não se torna de qualquer maneira responsável legal, empregado, empregador, agente do Usuário ou de sua obra intelectual.
O termo "Registro" ou suas variantes refere-se e restringe-se ao registro de obras utilizando o site do RegistrarMusica.
2. Cadastro
Os serviços do RegistrarMúsica estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do RegistrarMúsica, temporária ou definitivamente.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o RegistrarMúsica detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros sem aviso prévio ao Usuário.
O Cadastro de Úsuario no RegistrarMúsica é gratuito.
2.1- Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Usuário entende que o conteúdo enviado ao site do Registrar Música, incluindo o arquivo de áudio, dados pessoais, de terceiros e da obra são de sua total responsabilidade. Por si tratar de um sistema eletrônico sem manipulação humana o conteudo enviado pelo Usuário não será conferido pelo RegistrarMúsica que não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

3. Modificações nos Termos e Condições
RegistrarMúsica poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após publicados no site. No prazo de 24 horas contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se pelo email suporte@registrarmusica.com.br caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto e a conta e as informações inseridas pelo Usuário serão excluídas não assistindo ao usuário qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciadas e a obras registradas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior

4. Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do RegistrarMúsica é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. RegistrarMúsica tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Políticas de Privacidade.

5. Pagamento
Para enviar a obra para registro o Usuário deverá inserir créditos, denominados no site por "moedas", e pagar as devidas tarifas de acordo com os valores anunciados no site no ato do registro.

O Usuário concorda em pagar ao RegistrarMúsica, por meio do PagSeguro ou outros meios, os valores correspondentes aos créditos inseridos ciente que mesmo no caso de desistência, exclusão de conta, desativação de conta, ou qualquer outro tipo de desligamento do site não terá direito a reembolso ou indenizações referentes aos créditos já inseridos. RegistrarMúsica se reserva o direito de modificar, aumentar as tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários por anúncios no site ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação as negociações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas.

RegistrarMúsica se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

6. Responsabilidade
6.1 - O RegistrarMúsica deverá, após receber a obra musical enviada pelo Usuário com os devidos dados e requisitos preenchidos, enviar, via e-mail, o link do documento eletrônico certificado digitalmente denominado "Comprovante Digital de Registro" no prazo de 48 horas úteis, podendo ser ampliado de acordo com disponibilidade técnica, não ultrapassando, porém, 30(trinta) dias, atentando o recebimento da obra, constando os dados pessoais do autor (Usuário), os dados sobre a obra enviada, data da assinatura digital, marca do tempo e demais informações pertinentes.
6.2 - O Usuário, ao enviar sua obra para o site, declara ser esta uma obra original de sua autoria, e afirma não estar violando os direitos de terceiros e possui, destes, todas as autorizações necessárias para cumprir o presente. Sendo assim, o Usuário exime o RegistrarMúsica e assume total responsabilidade por quaisquer consequências, danos ou prejuízos, judiciais ou extrajudiciais, advindas do conteúdo de sua obra musical e do fornecimento ou omissão de informações, quer sobre a referida obra, quer sobre informações pessoais e de terceiros, respondendo integralmente por qualquer dano causado pelo uso ilegal da obra.
6.2.1 - O Usuário é responsável por obter permissão de todos os co-autores da obra, sociedades e editoras, permissão e pagamento de músicos, intérpretes, participações especiais, arranjadores, produtores, técnicos e engenheiros de áudio, aluguel de estúdio, royalties, licenciamento, direitos de execução pública, fonomecânico, etc.
6.3 - Serão excluídas, sem aviso prévio ao Usuário, informações, arquivos, obras ou a própria conta onde haja a aplicação das sanções abaixo referidas:
Conteúdo que venha prejudicar o funcionamento do site ou que se encontre danificado por qualquer razão; Que apresente conteúdo impróprio, racista, que desrespeite as leis vigentes; Por motivos que o RegistrarMusica considerar prejudiciais a sua imagem;
Se o arquivo enviado não for um arquivo no formato MP3 ou outro formato aceito pelo site e/ou se o arquivo enviado possuir qualquer característica que prejudique o seu processamento e o funcionamento do site, nestes casos não assistindo ao usuário qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
6.4 -O Usuário deverá arquivar, de forma inalterada, o comprovante disponibilizado pelo RegistrarMúsica num período máximo de 1 (hum) ano a contar a partir da disponibilização do documento no site, após este prazo o RegistrarMúsica poderá excluir ou armazenar em servidores de backup (cópia de segurança) conforme consta na CLAUSULA 11 deste instrumento.
6.5 - O Usuário responsabiliza-se por fazer a correta utilização dos serviços e sistemas disponibilizados pelo site, mantendo seus dados pessoais inclusive de contato sempre atualizados e precisos. O Usuário compromete-se em tomar especial atenção para o correto preenchimento das suas informações sobre documento pessoal em sua Conta, antes de enviar suas obras para registro através do site do RegistrarMúsica, uma vez que é altamente recomendável que estas informações apareçam nos "Comprovantes Digitais de Registro".
6.6 - O Usuário deverá proteger seus dados pessoais como por exemplo sua senha cadastrada no RegistrarMusica. Se por qualquer razão o Usuário constatar que sua senha, por um descuido ou uso indevido so site, foi revelada deverá modificá-la acessando sua conta ou informar ao RegistrarMusica qualquer irregularidade pelo email suporte@registrarmusica.com.br .
6.7 - O Usuário exime o RegistrarMúsica, seus parceiros ou qualquer pessoa ligada ao RegistrarMusica de qualquer dano, prejuízo, responsabilidade ou procedimentos judiciais e extrajudiciais, provenientes do uso indevido, descuidado ou ilegal de obras ou informações enviadas pelo Usuário.

7. Garantias
O Usuário entende que as garantias oferecidas pelo RegistrarMusica restringem-se aos serviços anunciados no site e declara conhecer estes serviços anunciados nas seções "Como Funciona", "O que diz a Lei", "Dúvidas Frequentes", e os demais textos contidos no site do RegistrarMusica. O Usuário entende que nem o RegistrarMusica ou qualquer instituição, incluindo os órgãos públicos, não podem oferecer garantia que o registro servirá como prova irrefutável de autoria, assim como também jamais poderá garantir ao Usuário que somente a utilização dos serviços do RegistrarMusica serão suficientes para torná-lo bem sucedido em uma disputa judicial pela titularidade de uma obra e exime o RegistrarMusica de qualquer tipo de indenização ou ressarcimentos provenientes de disputas judiciais mal sucedidas.

8. Disposições Gerais
8.1 - Qualquer alteração, atualização ou melhoria no site ou nos serviços anunciados pelo RegistrarMusica não invalidam o disposto neste instrumento.
8.2 - O Usuário fornece e garante ao RegistrarMúsica a permissão, que é o direito não-exclusivo de utilizar, mundialmente, seu nome artístico, nome do grupo, banda ou artista, trechos do audio enviado (selecionados pelo RegistrarMúsica) para promoções especiais, propagandas e marketing, através de quaisquer meios de comunicação, do site e serviços oferecidos pelo RegistrarMúsica. O Usuário abre mão de quaisquer direitos, como por exemplo, mas sem prejuízo de quaisquer outros, de imagem, de privacidade, ou quaisquer direitos pessoais ou de terceiros envolvidos, como, por exemplo mas não limitando-se a, co-autores, produtores, arranjadores, músicos, técnicos e engenheiros de estúdio. Fica claro que esta permissão apenas destina-se a uso como propaganda do RegistrarMúsica, podendo ser cancelada pelo Usuário, e não possui qualquer relação com os direitos de propriedade do autor (Usuário) sobre sua obra. O autor (Usuário) permanece detentor único e exclusivo de seus direitos, sem qualquer alteração por força desta permissão. .
8.2.1 - Caso o Usuário não concorde com esta permissão, poderá cancelá-la enviando uma mensagem diretamente da caixa de e-mail que possui cadastrado em nosso site. Estando ciente, entretanto, de que se o cancelamento for recebido após já iniciado o uso desta permissão em qualquer campanha de marketing ou propaganda, deverá ser observado prazo de trinta dias para a efetivação do cancelamento. O cancelamento da permissão de divulgação não invalida ou suspende quaisquer outros itens deste instrumento.

9. Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização, pelos usuários, de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do RegistrarMúsica, bem como nos páginas internas, obras, informações, contas ou seus bancos de dados, incluindo arquivos corrompidos ou contendo material danoso aos sistemas do site do RegistrarMúsica. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados

10.Falhas no sistema
10.1 RegistrarMúsica não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. RegistrarMúsica também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao RegistrarMúsica nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do RegistrarMúsica.
10.2 - O RegistrarMúsica não possui meios e efetivamente não garante a integridade de quaisquer arquivos ou informações enviados pelo Usuário. O RegistrarMúsica requer junto ao Usuário que este tenha sempre backups de seus arquivos, comprovantes, e-mails e informações, sendo que o Usuário assume o único e total risco pela eventual perda dos mesmos.

11.Armazenamento das obras e documentos
O "Comprovante Digital de Registro" será disponibilizado no site do RegistrarMúsica para ser baixado pelo Usuário num período mínimo de 1 (hum) ano após este prazo o RegistrarMúsica não se responsabilizada mais pelos arquivos e poderá excluir ou armazenar em um servidor de backup (podendo ser solicitado pelo Usuário). Caso o Usuário solicite um comprovante após o prazo de 1 ano deverá aguardar no mínimo 7 dias para disponibilização do documento caso o mesmo ainda esteja disponível nos arquivos do RegistrarMúsica, se o documento não estiver mais disponível o Usuário poderá solicitar um novo registro da obra arcando com os custos do serviço como descrito no site do RegistrarMúsica.

12. Requisitos mínimos para uso do serviço
É requerido, para o uso do site e para abertura do Comprovante Digital de Registro, sistema operacional Windows 98/XP/Seven devidamente instalado e funcionando, possuindo suas bibliotecas nativas, como por exemplo, o plugin do Media Player que será necessário para audição do mp3 da obra (se possuir áudio). Para o uso do site é necessário a utilização dos navegadores (Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome) em suas versões mais recentes.

13. Validade do contrato
A validade do presente fica estabelecidada, por período indeterminado, enquanto a obra permanecer disponível no banco de dados do RegistrarMúsica e não tiver sido solicitado a sua exclusão.

14. Legislação aplicável e Foro
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de Petrópolis - RJ, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

Petrópolis, 22/04/2010 15:13:15 UTC