O que diz a lei | Principais leis sobre registro autoral

Você sabia que a Lei brasileira diz que para você ser considerado autor de uma obra não depende de registro?

Pela Lei é considerado autor quem se declara com tal qualidade no uso da obra, não havendo prova em contrário.

  • LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
    Art. 12º. Para se identificar como autor, poderá o criador...usar de seu nome civil, completo ou abreviado...pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional..

    Art. 13º. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que..tiver
    ...anunciada essa qualidade...

O mito que diz ser obrigado registrar somente em determinados órgãos é esclarecido na lei que mostra que é opcional (facultativo)

Em 2001 a Lei 'deu vida' e tornou juridicamente válido os documentos eletrônicos certificados digitalmente

  • MP 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001
    Art. 10º §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica...certificados pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários..
  • O registro feito aqui no RegistrarMusica.com.br se enquadra nesta lei pois é gerado e assinado com certificação da cadeia ICP-Brasil. É um comprovante eletrônico que contém dados da obra, dados do autor e co-autores e a data de registro.

O Brasil está na era digital, a muitos anos já é utilizado certifcação digital em notas fiscais no comércio, em documentos nos tribunais, na rede bancária e será cada vez mais utilizada. Porque não para registro autoral?

  • Devido ao mito e também à falta de conhecimento da Lei muitos autores se sentem obrigados a registrar suas músicas em determinados órgãos, mas como foi mostrado acima, perante a lei, o registro não é obrigatório, e é considerado autor aquele que se declara com tal qualidade, porém se mais de uma pessoa se declarar ser autor de uma obra o real autor terá que apresentar uma prova em contrário comprovando que se declarou autor com data mais antiga. O registro feito pelo RegistrarMusica.com.br, pela Biblioteca Nacional, EMUFRJ, entre outros, é uma prova em contrário que o compositor necessita no momento de disputa judicial contra terceiros.

Abaixo você encontra todas as leis de forma integral com links diretos dos sites do governo

Acordos e tratados sobre direito autoral em vigor no Brasil (seu registro válido em mais de 160 países)